Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000280-08.2026.8.16.9000
Recurso: 0000280-08.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Requerente(s): WLADIMIR DOUGLAS HIRI
Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCUSSÃO
QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE
CONSUMO NÃO FATURADO. APLICAÇÃO DO MODO DE CÁLCULO
PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. SUPOSTA
DIVERGÊNCIA APONTADA SEM CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA
RESOLUÇÃO N.º 466/2024, DO CSJEs. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto em face do
acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, nos autos de Recurso Inominado n.º 0001759-
06.2024.8.16.0044 RecIno.
Em suas razões, a parte alega, em síntese, que “A jurisprudência das Turmas
Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica no sentido de que, nos casos
de recuperação de consumo não faturado decorrente de defeito ou irregularidade no medidor,
e diante da impossibilidade de apuração precisa da energia efetivamente consumida, o cálculo
deve ser realizado com base na média de consumo dos 12 (doze) meses que antecedem a
constatação da suposta irregularidade”.
Aduz, ainda, que “O acórdão recorrido, entretanto, afastou a aplicação do referido
enunciado, optando por privilegiar exclusivamente o critério administrativo previsto no art. 595,
inciso III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sob o argumento de que o período de
irregularidade estaria identificado, o que evidencia a contradição interpretativa que justifica a
instauração do presente incidente”.
Requer, portanto, o recebimento do incidente, a fim de que seja uniformizada a
jurisprudência.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do remédio
processual na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Antes mesmo de se analisar a existência do devido cotejo analítico e do
prequestionamento da matéria, observa-se que a suposta divergência não é contemporânea.
Com efeito, é possível notar que o único acórdão paradigma apresentado foi
proferido pela 3ª Turma Recursal em regime de exceção (autos n.º 0001611-
63.2009.8.16.0159 RecIno), em setembro de 2015.
Da leitura do art. 44, da mencionada Resolução, tem-se que a admissibilidade do
incidente depende, dentre outros, da existência de dissonância jurisprudencial entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais ou pelas Turmas Recursais e a Turma Recursal Reunida.
Neste aspecto, em razão do lapso temporal existente, resta evidente a
inexistência de contemporaneidade. E, por considerar que a admissibilidade do Pedido de
Uniformização depende da contemporaneidade da divergência, é impositiva a inadmissão do
processamento do incidente.
Ainda que assim não fosse, caso a divergência se seja quanto à aplicabilidade,
ou não, do Enunciado nº 2.4 da 3ª Turma Recursal, cumpre destacar o seguinte: (i) eventual
inobservância deveria ser arguida por meio de reclamação cível; (ii) todavia, tal medida
igualmente não prosperaria, porquanto enunciados não vinculantes não impõem ao órgão
julgador a obrigação de observá-los.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator